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Audiência Pública nº 1/21 - Avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referentes ao 3º quadrimestre do ano de 2020.

Pedido de Informação nº 1/21 - Solicitam os seguintes documentos ao Prefeito Municipal - cópia da ata de transmissão do cargo de Prefeito, de 31/12/2020, e relatórios contábeis anexos, bem como dos dias 15/12/2020, 31/12/2020, 04/01/2021 e 29/01/2021.

Cópia da ata de transmissão do cargo de Prefeito, de 31/12/2020, acompanhada do relatório contábil relativo ao controle de situação financeira por fonte de recurso que foi anexado a mesma, assinado pela Contadora responsável por sua emissão.

Projeto de Lei Nº 01/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.

Projeto de lei nº 6/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração na forma de parcelamento e concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 24/21 - Autoriza o Município de Três Passos a aderir ao Programa Dação – Negocia RS, para receber imóvel do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débito.

Autoriza abertura de crédito especial para indenização de área desapropriada no valor de R$ 98.432,98 (noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos).

Altera o "Caput" do art. 2º e art. 4º, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do projeto de lei nº 61/2021.