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IND 14/2022 - Indicação
Ementa: Sugere a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) sob a justificativa de incrementar as receitas municipais e dar oportunidade ao cidadão para legalizar sua situação junto ao Município, proporcionando a recuperação de créditos tributários e não tributários, dando outras providências necessárias.
Apresentação: 16 de Março de 2022
Autor:
Jair Locatelli
Ingomar Sandtner
João Boll
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Encaminhado Ofício
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2022
Última Ação: Protocolado na Prefeitura Municipal o Ofício nº 59/22, encaminhando ao Chefe do Executivo a presente Indicação.
Texto Original
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PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 22/2022, Data Protocolo:
24/02/2022 -
Horário: 15:57:35
Autor:
Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Relatorias:
João Boll (COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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