Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 | Recebido ofício | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Recebido ofício

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ofício GAB nº 18/2026, do Prefeito Municipal, informando sobre a realização de audiência pública.