Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia para ser votada | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia para ser votada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a sessão do dia 13/4/2026.