Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/04/2026 | IGAM | pl_31.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_31.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 14/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_036-2026_-_pl_31-2026.docx |