|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019
|
20/05/2019
|
|
Flavio Habitzreiter
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
|
17/06/2019
|
|
Flavio Habitzreiter
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019
|
01/07/2019
|
|
Flavio Habitzreiter
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
|
01/07/2019
|
|
Flavio Habitzreiter
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019
|
16/09/2019
|
|
Flavio Habitzreiter
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2019
|
16/09/2019
|
|
Flavio Habitzreiter
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2019
|
28/10/2019
|
|
Flavio Habitzreiter
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2019
|
25/11/2019
|
|
Flavio Habitzreiter
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021
|
03/02/2022
|
|
Flavio Habitzreiter
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021
|
03/02/2022
|
|
Flavio Habitzreiter
|
|
