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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
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19/01/2026
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023
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27/11/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023
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27/11/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023
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27/11/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023
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27/11/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023
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20/11/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023
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06/11/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023
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30/10/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023
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30/10/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
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30/10/2023
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Flavio Habitzreiter
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