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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2023
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03/04/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Resolução nº 2 de 2023
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03/04/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
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03/04/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
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03/04/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
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20/03/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
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13/03/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
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06/03/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
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27/02/2023
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02/03/2023
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Flavio Habitzreiter
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Vencido
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
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22/02/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
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06/02/2023
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Flavio Habitzreiter
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