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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Resolução nº 2 de 2023
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03/04/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
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03/04/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
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03/04/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
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06/04/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
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06/04/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
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10/04/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Emenda nº 8 de 2023
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24/04/2023
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27/04/2023
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Flavio Habitzreiter
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Vencido
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
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02/05/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023
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02/05/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
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02/05/2023
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Flavio Habitzreiter
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