Relatorias (Flavio Habitzreiter)
Total de Relatorias: 184
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023 | 27/11/2023 | Flavio Habitzreiter | ||
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023 | 27/11/2023 | Flavio Habitzreiter | ||
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023 | 27/11/2023 | Flavio Habitzreiter | ||
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 | 19/01/2026 | Flavio Habitzreiter |