Matérias do Expediente (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/18 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 08/18 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.211/95, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos.

Projeto de Lei Legislativa Nº 17 - Altera a Lei Municipal nº 3.836, de 20 de maio de 2004, que regulamenta o horário de funcionamento dos bares, restaurantes, lancherias e similares.