1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20
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Projeto de Lei Nº 12/2019 - Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 4.475, de 05 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para provimento das vagas de agentes comunitários de saúde e da lei municipal 4.427, de 29 de outubro de 2010, a qual dispôs sobre o Plano de Cargos e Funções e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 19
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Projeto de Lei Nº 14/19 - Altera o anexo da Lei Municipal 5370, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, que institui o plano plurianual para o município de Três Passos para o período de 2018-2021.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21
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Projeto de Lei Nº 15/19 - Altera o anexo da Lei Municipal 5.370, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
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Matéria não votada
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