1 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 106
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Projeto de Lei Nº 075/19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um psicólogo para atuar junto ao CAPS e NASF.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 108
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Projeto de Lei Nº 78/19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de 03 (três) profissionais auxiliares de farmácia.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 111
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Projeto de Lei complementar Nº 06/19 - Altera a tabela IX, do código tributário municipal, lei complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1991.
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Aprovado
Obs.: por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 112
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Projeto de Lei Complementar Nº 007/19 - Revoga o art. 53, da Lei Complementar nº 01/1991, que "estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. "
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Aprovado
Obs.: por unanimidade.
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