Matérias do Expediente (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Indicação nº 4 de 2020
Processo: -
Autor: Vinicius de Araújo
Protocolo: -
Turno: -
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Solicitam à administração municipal que apresente nas próximas semanas, cálculos e estudos que possibilitem a apresentação de um projeto de lei prevendo:
1- Isenção (nos casos possíveis e socialmente necessários); 2 - Desconto de 50% ou mais; 3 - Parcelamento, em condições amplas; para o pagamento de tributos e taxas de âmbito municipal, tais como IPTU, ISS e alvarás. - |
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