Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 29
Turno: -
Texto original
|
Projeto de lei nº 21/20 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 21 de 21 de março de 2020, e alterações posteriores, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências. - - |
Aprovado Projeto aprovado por unanimidade. |