1 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 185
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 184
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Autoriza o Município de Três Passos a receber em Dação imóveis do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débitos.
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Matéria lida
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3 - Emenda nº 8 de 2021
Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
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Emenda Supressiva e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, retirando o inciso II do art. 1º, incorporando a redação do inciso I ao caput, e incluindo o § 3º ao mesmo artigo.
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Matéria lida
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4 - Emenda nº 9 de 2021
Autor: Flavio Habitzreiter
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Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 2º do projeto de lei nº 63, de 2021.
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Matéria lida
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5 - Emenda nº 10 de 2021
Autor: Diego Maciel
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Emenda modificativa ao art. 6º do projeto de lei legislativa nº 14, de 2021.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2021
Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 186
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Cria a comissão especial para realizar inventário dos bens da Câmara Municipal de Três Passos.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 96 de 2021
Autores: Jair Locatelli, Daiana Bald, Ingomar Sandtner, João Boll, Osvaldir Urnau
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Sugere o envio a esta Casa Legislativa de projeto de lei que verse sobre a criação do Programa Porteira Adentro no Município de Três Passos, para pavimentação poliédrica com pedras irregulares nos acessos às propriedades rurais do Município de Três Passos, bem como no entorno (pátio) das respectivas benfeitorias.
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Matéria lida
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