Matérias do Expediente (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Autoriza o Município de Três Passos a receber em Dação imóveis do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débitos.

Emenda Supressiva e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, retirando o inciso II do art. 1º, incorporando a redação do inciso I ao caput, e incluindo o § 3º ao mesmo artigo.

Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 2º do projeto de lei nº 63, de 2021.

Emenda modificativa ao art. 6º do projeto de lei legislativa nº 14, de 2021.

Cria a comissão especial para realizar inventário dos bens da Câmara Municipal de Três Passos.

Sugere o envio a esta Casa Legislativa de projeto de lei que verse sobre a criação do Programa Porteira Adentro no Município de Três Passos, para pavimentação poliédrica com pedras irregulares nos acessos às propriedades rurais do Município de Três Passos, bem como no entorno (pátio) das respectivas benfeitorias.