Autógrafos nºs 127/22 e 128/22, encaminhados ao Prefeito Municipal, contendo a redação final do projeto de lei complementar nº 2/22 e do projeto de lei nº 128/22,
Ofício nº 272/22, ao Prefeito Municipal, solicitando que agilize na regulamentação e adequação da legislação municipal no tocante ao meio ambiente, especialmente as áreas de preservação permanente – APP, em função da Lei Federal nº 14.285, de 2021, que alterou as disposições sobre faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes.
Ofício nº 279/22, ao Prefeito Municipal, encaminhando a Indicação nº 61/22.
Ofício nº 280/22, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Pedidos de Providências nºs 122/22 a 123/22.
Ofício nº 281/22, ao Prefeito Municipal, solicitado em relação ao projeto de lei nº 137, de 2022, que autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial agentes de coleta de dados, o envio a esta Casa Legislativa de anexo contendo escolaridade exigida e atribuições da função a ser contratada, a pedido das Comissões Permanentes.
