1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 17
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 12
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Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público exercido sob condições especiais em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Três Passos.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 13
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recurso financeiro ao LAR ACOLHEDOR.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 14
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso oneroso de bem público.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 15
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Institui no Município de Três Passos o mês "Abril Verde", dedicado às Ações de Conscientização e Prevenção de Acidentes e Doenças Relacionados ao Trabalho.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 16
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Autoriza a abertura de crédito especial suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício financeiro de 2023.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 18
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até dez operadores de máquinas rodoviárias.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 20
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Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2023
Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 19
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Cria uma gratificação de fiscal de contratos, destinada a servidor(a) da Câmara Municipal responsável pela fiscalização dos contratos de prestação de serviços, compras e fornecimento, e dá outras providências.
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Matéria lida
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 21
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Concede licença ao Prefeito Municipal no período de 20/2/2023 a 28/2/2023.
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Matéria lida
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11 - Emenda nº 20 de 2022
Autor: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura
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Emenda modificativa ao projeto de lei nº 142/22, que autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos – IPSTP a implantar e pagar mensalmente em folha de pagamento o benefício de aposentadoria na forma da sentença proferida nos autos do processo nº 075/3.14.0000076-8 e dá outras providências.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 1 de 2023
Autores: Edivan Baron, Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler
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Sugere que seja concedido desconto de 15% no IPTU aos contribuintes que são aposentados e pensionistas, cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos.
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Matéria lida
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13 - Pedido de Providência nº 1 de 2023
Autores: Luis da Silva, Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler
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Solicita-se o encascalhamento, patrolamento e passada de rolo compactador, na estrada da localidade de Alto Erval Novo nas proximidades do agricultor Adalvane Bublitz, bem como instalação de tubos para melhor escoar as águas, os agricultores também solicitam que sejam podadas as árvores pois não conseguem transitar com suas ceifas no local.
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Matéria lida
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14 - Pedido de Providência nº 2 de 2023
Autores: Luis da Silva, Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler
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Solicita-se melhorias na tubulação na Rua Mario Totta N°67, próximo ao Hospital de Caridade, no ponto dos taxistas pois quando chove alaga toda a rua.
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Matéria lida
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