Ordem do Dia/Expediente: 6 - Substitutivo nº 1 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo nº 1 de 2021
Altera os §7º e 9º a 15 do artigo 120-A da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emedas impositivas por bancada prevista na Emenda Constitucional nº 100, de 25 de junho de 2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação