Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo nº 2 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo nº 2 de 2021
Acrescenta os arts. 89-A, 89-B, 89-C, 89-D, 89-E e 89-F na Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de dezembro de 2020 (Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos-RS), para dispor sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes de energia elétrica e telefonia.
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