Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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