Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 59 de 2020 - Código de Obras.

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Situação de Pauta

 

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