Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Altera a Lei nº 3.837, de 2004, que cria o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - COMUPAM e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação