Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 66 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 66 de 2025
Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição de exigência de passeio arborizado, com calçada acessível e arborização em frente ao imóvel, como condição para a lavratura da escritura pública de imóveis urbanos usados.
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