Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 1 de 2026

Requer a juntada de petição pública online ao processo relativo ao projeto de lei nº 136, de 2025.

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Situação de Pauta

 

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