Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019

Projeto de Lei Complementar Nº 03/19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na alteração de Lei Complementar nº 001, de 30 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal).

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação