Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019
Projeto de Lei Nº 100/19 - Altera Lei Municipal 4.840, de 15 de outubro de 2013, que consolida a legislação sobre a politica municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o conselho Tutelar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação