Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016
DISPÕE SOBRE O NÃO-AJUIZAMENTO E O POSTERIOR CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação