Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Projeto de lei complementar nº 2/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na alteração da Lei Complementar nº 018, de 16 de agosto de 2011.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Será a lida a Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal, a qual inclui na redação do § 9º do art. 53 da Lei Complementar nº 18, de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) que a cedência também dependerá de aprovação do Legislativo.