Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de lei complementar nº 2/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na alteração da Lei Complementar nº 018, de 16 de agosto de 2011.

Será a lida a Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal, a qual inclui na redação do § 9º do art. 53 da Lei Complementar nº 18, de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) que a cedência também dependerá de aprovação do Legislativo.

Projeto de lei nº 13/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público oficineiro de música e instrumentos musicais.

Será lida a Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal, a qual inclui como Anexo ao presente projeto de lei as atribuições do profissional oficineiro de música e instrumentos musicais a ser contratado.

Projeto de lei legislativa nº 2/21 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, bem como as atividades de fisioterapia, ministrados por Fisioterapeuta, como essenciais para a população de Três Passos e as empresas prestadoras de serviços destinados a essas finalidades em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe, com a máxima urgência, para esta Casa Legislativa projeto de lei que institua Gratificação Extraordinária aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe, com a máxima urgência, para esta Casa Legislativa projeto de lei que conceda a revisão geral anual aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inc. X, da Constituição Federal.

Indicação nº 8/21 - Sugerem a vacinação contra a Covid-19 dos servidores públicos e trabalhadores da Educação do Município de Três Passos, e as pessoas envolvidas na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Apresentação de MOÇÃO DE APOIO À VIDA a ser encaminhada ao Presidente da República, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e bancada dos Deputados Federais Gaúchos, Senado Federal (Senadores do Rio Grande do Sul), Governador do estado, Presidente da Assembleia Legislativa Estadual e ao Presidente da AMUCELEIRO, solicitando urgentemente as seguintes providências: 1) AGILIZAÇÃO DA COMPRA DE VANICAS CONTRA A COVID-19; e 2) IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL.