Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer das Comissões Permanentes nº 1 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer das Comissões Permanentes nº 1 de 2022
Parecer da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº 98, de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público um Fiscal Tributário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação