Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação