Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19, de 1998 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação