Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder a extração de cascalho mediante doação ou troca de serviços de horas-máquina, a serem realizados nas propriedades particulares dos cedentes, por material necessário na manutenção e recuperação de estradas e em outras obras que atendam às necessidades de interesse público, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação