Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025

Altera a Lei nº 3.790, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do conselho municipal de desenvolvimento – COMUDE.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação