Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Regulamenta as atividades penosas, insalubres e perigosas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação