Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
Projeto de Lei Complementar Nº 007/19 - Revoga o art. 53, da Lei Complementar nº 01/1991, que "estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. "
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação