Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer das Comissões Permanentes nº 4 de 2021 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer das Comissões Permanentes nº 4 de 2021
Parecer da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social propondo o arquivamento do projeto de lei legislativa nº 18, de 2021, pela sua inconstitucionalidade, na forma do inciso II do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação