Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/06/2019 | Cristina Käfer | pl_53.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/06/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_53_.docx |
| Redação final do projeto | Redação Final | 25/06/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_053-19.docx |