Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 31/10/2019 | Cristina Käfer | pl_88.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/10/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_88.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/10/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_88.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_088-19.docx |