Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 31/10/2019 | Cristina Käfer | plc_10.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/10/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | plc_10.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/10/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | plc_10_.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Redação | plc_010-19_ysWyIB4.docx |