Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/12/2019 | Cristina Käfer | pl_99.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/12/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_99.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/12/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_99.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 10/12/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_099-19.docx |