Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final do projeto | Redação Final | 30/09/2020 | Comissão de Constituição e Redação | pl_0050-20.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/09/2020 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_50_.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/09/2020 | Cristina Käfer | pl_50.doc |