Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/06/2021 | Cristina Käfer | plc_04.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/07/2021 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | plc_4.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/07/2021 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | plc_4.doc |
| Autógrafo e redação final do projeto | Autógrafo | 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_51_-_plc_4-21.docx |