Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/08/2016 | Cristina Käfer | 326.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/08/2016 | Comissão de Constituição Redaçao Bem-Estar Social | 327.docx |
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 09/08/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 344.doc |