Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/02/2025 | IGAM | pl_30.pdf |
| Emenda Modificativa da COF | Emenda | 06/03/2025 | emenda_01_2025_-_pl_30-2025.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 06/03/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_30.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 12/03/2025 | autografo_028-25_-_pl_030-25.docx |