Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 01/04/2025 | IGAM | pl_48.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/04/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_48.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 03/04/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_48.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 03/04/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_48.doc |
| ao Executivo solicitando impacto | Ofício | 04/04/2025 | oficio_comissoes_executivo_pl_48-2025.docx | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 09/04/2025 | autografo_053-25_-_pl_048-25.docx |