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Print screen publicação site ref. sugestões socied
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Publicação
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27/01/2026
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print_screen_publicacao_site_camara.pdf
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Manifestações da sociedade em relação à matéria
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Relatório
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29/01/2026
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manifestacoes_sociedade_pl_136-2025.pdf
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Print screen publicação site dctos. aud. pública
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Publicação
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29/01/2026
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print_screen_site.pdf
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Lista de presenças da audiência pública
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Lista
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26/01/2026
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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lista_presenca_aud._publica_pl_136-2025.pdf
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Lista de inscrição para manifestações na aud. públ
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Lista
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26/01/2026
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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lista_inscricao_manifestacoes_-_aud._publica_pl_136-2025.pdf
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Ata da audiência pública
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Ata de Reunião
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26/01/2026
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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ata_audiencia_publica_26-1-2026.doc
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Parecer Comissão
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Parecer
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04/12/2025
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Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
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pl_136.doc
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Parecer Comissão
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Parecer
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24/12/2025
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Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
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pl_136.odt
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Orientação Jurídica
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Orientação Técnica
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28/11/2025
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Cristina Käfer
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pl_136.doc
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Orientação Jurídica
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Orientação Técnica
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26/11/2025
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IGAM
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pl_136.pdf
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