Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/09/2018 | Cristina Käfer | 53__2018.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/09/2018 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_53_2018.docx |
| Redação final do projeto | Redação Final | 25/09/2018 | Comissão de Constituição e Redação | pl_053-18.docx |